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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (imposto ICMS) se caracteriza por ser um dos que exige mais atenção para o cálculo. Um dos motivos é que as alíquotas apresentam variações, de acordo com o produto e o estado responsável por recolher o tributo.

É necessário um grande conhecimento para o imposto ser apurado devidamente, o que é fundamental para evitar problemas com a Receita Estadual. Por isso, as empresas, independentemente do porte, devem contar com o auxílio de profissionais de contabilidade. Assim, elas terão maiores condições de realizar o pagamento do imposto de maneira adequada.


Neste artigo, vamos apresentar vários detalhes sobre esse tributo, como as mudanças recentes realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo para o cálculo dos valores a serem recolhidos. Confira!


Como o ICMS é calculado

É importante destacar que o ICMS é um tributo estadual e que engloba mercadorias e serviços de diversos segmentos. Ou seja, abrange itens simples como doces adquiridos em um mercadinho, como também um notebook utilizado para atividades pessoais e profissionais.


O cidadão não lida de forma direta com esse tributo, embora tenha que pagar uma porcentagem no valor final do item ou serviço adquirido. Já as empresas que seguem as regras da Secretaria Estadual da Fazenda dos respectivos estados precisam ter um grande cuidado com essa tributação.


O Imposto ICMS é citado no artigo 155 da Constituição Federal, sendo regulado por meio da Lei Complementar nº 87/1996, denominada de Lei Kandir. Já o Senado Federal fixou as alíquotas mínimas nas operações internas, porém os estados têm autonomia para estabelecer o percentual a ser cobrado.


Vale ressaltar que esse percentual pode variar de acordo com o produto ou serviço a ser tributado. Os combustíveis, por exemplo, podem receber uma tributação diferenciada dos serviços de Tecnologia da Informação.


O que é a tabela ICMS e como fazer o cálculo do valor interestadual

Um aspecto que merece ser mencionado é o fato de que a cobrança do ICMS é baseada em duas tabelas. Na primeira, chamada de interna, são consideradas as transações que acontecem em um mesmo estado.


Na segunda (interestadual), tem o envolvimento do estado de origem do produto ou serviço e daquele onde a atividade será finalizada. Por exemplo, um indivíduo compra um smartphone de uma loja de São Paulo pela internet, morando no Paraná.


Nessa situação, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços será cobrado levando em consideração a alíquota desses dois estados. É um fator que não pode ser ignorado em hipótese alguma pelos empreendedores, porque a falta de atenção pode gerar problemas com a Receita Estadual.


Por isso, é indispensável fazer uma análise da Difal, que consiste na diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna no estado em que vive o responsável por adquirir um produto ou serviço.


Para fazer o cálculo do diferencial de alíquotas, o contribuinte deve ter conhecimento da alíquota interestadual e da interna do ICMS no respectivo estado. No caso da alíquota interestadual, uma empresa de São Paulo pode realizar operações com o ICMS de 4% e 12%.


É relevante mencionar que, no começo de 2021, houve um aumento na alíquota do ICMS, e isso vai fazer com que a Difal cresça no estado de São Paulo nos próximos dois anos. Essa situação vai impactar também contribuintes de outros estados, caso tenham que calcular a Difal para operações destinadas ao estado com a economia mais forte do país.


Outro detalhe é que a tabela ICMS pode ser usada em duas situações. Na primeira, envolve a emissão de notas fiscais internas para outros estados, para companhias de regime comum de tributação.


O segundo cenário abrange a emissão da guia de diferencial de alíquotas ao adquirir mercadorias de outros estados, nas situações em que a legislação estadual estabelecer o recolhimento, para empresas do regime normal e do Simples Nacional.

Como utilizar a Tabela ICMS

A tabela do Imposto ICMS exige foco para ser aplicada corretamente. Para usá-la de forma mais simples, é preciso identificar o estado de origem da operação nas linhas da tabela. O próximo passo é localizar a coluna em que está o estado do destinatário.

Após executar essas duas ações, é necessário verificar a junção da linha de origem com a coluna de destino. Essa iniciativa permite constatar a alíquota que será adotada na operação. Se essa atividade for interna (no mesmo estado), basta verificar o encontro da linha com a coluna do estado.


O ICMS é um tributo cercado de particularidades, porque pode haver variações marcantes entre as mercadorias em uma mesma unidade da federação. Além disso, podem ter alíquotas diferentes entre os estados em relação a um produto ou serviço. Esse aspecto justifica contar com o apoio especializado para evitar erros no recolhimento.


Como o aumento do ICMS de São Paulo reflete nos negócios de outros estados?

O Governo do Estado de São Paulo aprovou um pacote de medidas com foco em promover o ajuste fiscal. Isso se tornou possível com a aprovação da Lei nº 17.293/2020 e do Decreto n° 65.253/2020, que abrange o aumento de alíquotas do ICMS.


Pelo fato de São Paulo ser a principal economia do país e ter um grande destaque no fornecimento de mercadorias e serviços, essa mudança vai impactar outros estados.


Um dos motivos é que o valor dos produtos e dos serviços terá um aumento, em alguns casos, em virtude da elevação das alíquotas. Nesse caso, o empreendedor terá que verificar qual a melhor forma de amenizar esse impacto, porque a elevação de preços pode afastar o consumidor.


Com menos dinheiro circulando, os demais estados podem ter uma queda na arrecadação. Isso pode prejudicar a recuperação econômica brasileira e dificultar a manutenção e criação de empregos.


Uma excelente alternativa para o cálculo básico das alíquotas do Imposto ICMS é por meio da tabela ICMS 2021 disponibilizada pela “Econet Editora”. Dessa forma, o empreendedor terá uma dimensão dos custos interestaduais, além de condições de estabelecer uma estratégia de operações fiscais.

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A Instrução Normativa RFB Nº 2.023 prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital referente ao ano-calendário de 2020


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, resolve:


Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.


Parágrafo único. Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue:


I – se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e


II – se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.


Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


JOSÉ BARROSO TOSTES NETO


Por Diário Oficial da União

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O Brasil é um dos países com as cargas tributárias mais altas do mundo. Algumas delas são o ICMS, ISS, IOF, IPI, IRPF, entre outras siglas que fazem parte de qualquer tipo de transação comercial no país.

Por mais que muitas descrições desses impostos sejam impressas em notas fiscais, nem sempre é fácil saber o que cada um significa e por que cada um é cobrado. O ICMS é um dos que mais causam dúvidas. Por que ele está em quase tudo? O que significa? Para onde vai? É isso o que você vai descobrir a seguir. Confira!


O que é ICMS e como funciona?

O ICMS é a sigla para um dos impostos mais comuns e abrangentes do Brasil – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

De maneira geral, o ICMS é tributado quando um determinado produto circula entre cidades, estados ou comércios para pessoas físicas. Ele foi regulamentado em 1996 e cada estado, além do Distrito Federal, define por si mesmo qual a alíquota cobrada internamente por transação. A média do tributo varia entre 17% e 19%.


Assim, se uma fazenda de maçãs vende uma determinada quantidade para um supermercado de outro estado, essa fazenda paga ICMS. E quando esse comércio revende as maçãs aos clientes, também pagam o tributo.


Além disso, o imposto ICMS é cobrado e repassado integralmente no estado gerador do produto ou serviço, que utiliza os recursos para investimentos em infraestrutura.


Quais produtos incidem e quais não incidem no ICMS?

A maioria dos itens e serviços que você vê à venda ou sendo oferecidos possuem incidência do ICMS imposto no preço final. Alguns exemplos, são:

  • Compra de mercadorias em geral, inclusive em bares, restaurantes e similares;

  • Serviços de telecomunicação;

  • Prestação de serviços de transporte entre municípios ou estados. Seja para pessoas ou cargas no geral;

  • Serviços que começaram ou foram prestados fora do país;

  • Distribuição de derivados de petróleo;

  • Distribuição de energia elétrica, desde que não seja para comercialização ou industrialização.

Mas, mesmo com uma lista tão extensa, existem exceções de produtos e serviços que ficam isentos da tabela do ICMS. São eles:

  • Operações com jornais, livros, periódicos e papéis destinados à impressão;

  • Operações e prestação de serviços que sejam destinados ao exterior, incluindo produtos primários ou semielaborados;

  • Operações com derivados de petróleo entre estados, desde que sejam destinados à industrialização ou comercialização;

  • Operações envolvendo ouro – desde que esteja legalmente reconhecido como ativo financeiro ou instrumento cambial;

  • Operações em que há arredondamento mercantil;

  • Operações de hortifrutigranjeiros;

  • Operações com envolvam insumos agrícolas;

  • Compra de veículos adaptados para deficientes físicos;

  • Entre outros que você confere neste link.


Você sabe o que é o diferencial da alíquota (DIFAL)?

Se cada estado tivesse a liberdade de reduzir a própria alíquota de ICMS para atrair mais compradores dentro do país, provavelmente o faria. Por isso, existe um diferencial de alíquota do imposto, impedindo que os consumidores prefiram comprar produtos ou contratar serviços em apenas um estado.


O DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) é um cálculo para transações de produtos ou serviços entre os estados. Ele tem como base a diferença entre a alíquota interna estadual da alíquota interestadual.


Vamos ao exemplo para simplificar:

Se uma empresa do Espírito Santo, cujo percentual interestadual é de 16%, comercializa um produto para São Paulo, que tem alíquota interna de 18%, a empresa do Espírito Santo pagará 2% do DIFAL sobre a transação.


Qual é a alíquota de ICMS de cada estado?

É importante dizer que a alíquota varia conforme o tipo de mercadoria ou serviço comercializado. Assim, a porcentagem de variação está entre 7% e 35%, e o valor do imposto possui diferença para transações dentro ou fora do estado.


Confira a tabela de alíquotas para movimentações internas em cada estado e Distrito Federal:

  • Acre: 17%

  • Alagoas: 17%

  • Amazonas: 18%

  • Amapá: 18%

  • Bahia: 18%

  • Ceará: 17%

  • Distrito Federal: 18%

  • Espírito Santo: 17%

  • Goiás: 17%

  • Maranhão: 18%

  • Mato Grosso: 17%

  • Mato Grosso do Sul: 17%

  • Minas Gerais: 18%

  • Pará: 17%

  • Paraíba: 18%

  • Paraná: 18%

  • Pernambuco: 18%

  • Piauí: 17%

  • Rio Grande do Norte: 18%

  • Rio Grande do Sul: 18%

  • Rio de Janeiro: 19%

  • Rondônia: 17%

  • Roraima: 17%

  • Santa Catarina: 17%

  • São Paulo: 18%

  • Sergipe: 18%

  • Tocantins: 18%


Como pagar o ICMS?

É preciso ter o cadastro na Secretaria do Estado da Fazenda (SEFAZ) em sua região para ter acesso a uma Inscrição Estadual e, assim, pagar o ICMS regularmente.


É importante dizer que cada estado tem suas regras específicas para cadastrar a Inscrição Estadual. Portanto, consulte o órgão pertinente em sua região para saber como realizar o processo corretamente.


E se o ICMS não for pago?

O resultado da inadimplência gera problemas com o fisco, que regulariza as questões tributárias do país. Dessa forma, caso sua empresa tenha atrasado os pagamentos do ICMS, é preciso regularizar o quanto antes a situação, evitando maiores problemas.


Um exemplo que pode vir ocorrer com esse atraso é o pagamento de uma alta porcentagem de juros conforme a Taxa Selic. Além disso, você estará sujeito a possíveis intervenções da Receita Federal.


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