Conteúdo Adejo31 de mar. de 20222 minDECRETO N° 43.281, DE 13 DE JANEIRO DE 2021Publicado no DOE de 13.1.2021, Poder Executivo, p.3. ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras...